Artigo 3º do Decreto de 24 de Setembro de 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.