Artigo 3º do Decreto de 24 de Novembro de 2016
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 1.820.499.817,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica convalidada a abertura de crédito suplementar efetuada por meio da Portaria nº 230, de 12 de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que se refere aos órgãos do Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público.