Artigo 3º do Decreto de 24 de Maio de 1991
Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 99.960, de 28 de dezembro de 1990.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
