Artigo 2º, Inciso II do Decreto de 24 de Junho de 2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 403.879.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 14.633.920,00 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e três mil, novecentos e vinte reais); e
II
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 389.245.933,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.