Decreto de 24 de Junho de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sousa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29122.000080/91, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 2 de julho de 1991, a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sousa Ltda., pelo Decreto nº 86.122, de 16 de junho de 1981 , publicado no Diário Oficial de 17 subseqüente, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Sérgio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1996