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Decreto de 24 de Julho de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 438.171.968,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea "a", II e XVIII, alínea "c", da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 438.171.968,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007

Anexo

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

3.150.000

PROJETOS

12 363

1062 7109

IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP

3.150.000

12 363

1062 7109 0001

IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP - NACIONAL

3.150.000

F

4

2

40

0

112

1.150.000

F

4

2

50

0

112

2.000.000

1072 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA

434.711.968

OPERACOES ESPECIAIS

12 846

1072 0E36

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

434.711.968

12 846

1072 0E36 0015

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PARA

67.122.363

F

3

1

30

0

100

12.470.463

F

3

1

30

0

112

3.769.190

F

3

1

30

0

312

2.939.773

F

3

1

40

0

100

32.288.691

F

3

1

40

0

112

8.794.776

F

3

1

40

0

312

6.859.470

12 846

1072 0E36 0021

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MARANHAO

15.290.039

F

3

1

30

0

100

10.531.586

F

3

1

40

0

112

4.758.453

12 846

1072 0E36 0022

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PIAUI

25.240.494

F

3

1

30

0

100

5.905.773

F

3

1

30

0

112

3.640.573

F

3

1

40

0

100

11.957.932

F

3

1

40

0

112

3.736.216

12 846

1072 0E36 0023

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARA

118.683.666

F

3

1

30

0

100

26.552.694

F

3

1

30

0

112

6.494.523

F

3

1

40

0

100

61.859.651

F

3

1

40

0

112

23.776.798

12 846

1072 0E36 0025

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA PARAIBA

16.906.890

F

3

1

30

0

100

4.086.273

F

3

1

30

0

112

995.923

F

3

1

40

0

100

9.500.875

F

3

1

40

0

112

2.323.819

12 846

1072 0E36 0026

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

15.933.648

F

3

1

30

0

100

5.475.434

F

3

1

30

0

112

1.722.617

F

3

1

40

0

100

4.716.157

F

3

1

40

0

112

4.019.440

12 846

1072 0E36 0029

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIA

175.534.868

F

3

1

30

0

100

12.661.234

F

3

1

40

0

100

162.873.634

1374 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL

310.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 367

1374 09GL

FORMACAO DE GESTORES PARA A EDUCACAO ESPECIAL

310.000

12 367

1374 09GL 0001

FORMACAO DE GESTORES PARA A EDUCACAO ESPECIAL - NACIONAL

310.000

F

3

2

80

0

100

210.000

F

3

2

90

0

112

100.000

TOTAL - FISCAL

438.171.968

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

438.171.968

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1374 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL

310.000

ATIVIDADES

12 122

1374 2272

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

100.000

12 122

1374 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

100.000

F

3

2

90

0

112

100.000

12 367

1374 8371

EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR

210.000

12 367

1374 8371 0001

EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR - NACIONAL

210.000

F

3

2

30

0

100

210.000

TOTAL - FISCAL

310.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

310.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

3.150.000

PROJETOS

12 363

1062 7109

IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP

3.150.000

12 363

1062 7109 0001

IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP - NACIONAL

3.150.000

F

3

2

40

0

112

1.150.000

F

3

2

50

0

112

2.000.000

1072 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA

434.711.968

OPERACOES ESPECIAIS

12 846

1072 0E36

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

434.711.968

12 846

1072 0E36 0011

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE RONDONIA

3.801.210

F

3

1

30

0

100

916.256

F

3

1

30

0

112

224.107

F

3

1

40

0

100

2.137.931

F

3

1

40

0

112

522.916

12 846

1072 0E36 0012

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO ACRE

1.999.600

F

3

1

30

0

100

481.990

F

3

1

30

0

112

117.890

F

3

1

40

0

100

1.124.643

F

3

1

40

0

112

275.077

12 846

1072 0E36 0013

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO AMAZONAS

9.981.630

F

3

1

30

0

100

2.406.004

F

3

1

30

0

112

588.485

F

3

1

40

0

100

5.614.010

F

3

1

40

0

112

1.373.131

12 846

1072 0E36 0014

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE RORAIMA

1.109.980

F

3

1

30

0

100

267.553

F

3

1

30

0

112

65.441

F

3

1

40

0

100

624.291

F

3

1

40

0

112

152.695

12 846

1072 0E36 0016

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO AMAPA

1.803.100

F

3

1

30

0

100

434.625

F

3

1

30

0

112

106.305

F

3

1

40

0

100

1.014.125

F

3

1

40

0

112

248.045

12 846

1072 0E36 0017

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE TOCANTINS

3.656.700

F

3

1

30

0

100

881.423

F

3

1

30

0

112

215.587

F

3

1

40

0

100

2.056.653

F

3

1

40

0

112

503.037

12 846

1072 0E36 0024

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

7.572.440

F

3

1

30

0

100

1.825.285

F

3

1

30

0

112

446.447

F

3

1

40

0

100

4.259.000

F

3

1

40

0

112

1.041.708

12 846

1072 0E36 0027

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE ALAGOAS

152.762.560

F

3

1

30

0

100

12.661.234

F

3

1

40

0

100

140.101.326

12 846

1072 0E36 0028

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE SERGIPE

5.025.940

F

3

1

30

0

100

1.211.469

F

3

1

30

0

112

296.313

F

3

1

40

0

100

2.826.761

F

3

1

40

0

112

691.397

12 846

1072 0E36 0031

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

43.691.690

F

3

1

30

0

100

10.531.586

F

3

1

30

0

112

2.575.921

F

3

1

40

0

100

24.573.701

F

3

1

40

0

112

6.010.482

12 846

1072 0E36 0032

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

7.432.748

F

3

1

30

0

100

1.791.613

F

3

1

30

0

112

438.211

F

3

1

40

0

100

4.180.432

F

3

1

40

0

112

1.022.492

12 846

1072 0E36 0033

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

29.211.960

F

3

1

30

0

100

7.041.346

F

3

1

30

0

112

1.722.242

F

3

1

40

0

100

16.429.805

F

3

1

40

0

112

4.018.567

12 846

1072 0E36 0035

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE SAO PAULO

80.945.430

F

3

1

30

0

100

19.511.348

F

3

1

30

0

112

4.772.281

F

3

1

40

0

100

36.903.570

F

3

1

40

0

112

19.758.231

12 846

1072 0E36 0041

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PARANA

21.785.560

F

3

1

30

0

100

5.251.262

F

3

1

30

0

112

1.284.406

F

3

1

40

0

100

12.252.944

F

3

1

40

0

112

2.996.948

12 846

1072 0E36 0042

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

13.067.490

F

3

1

30

0

100

3.149.830

F

3

1

30

0

112

770.417

F

3

1

40

0

100

7.349.603

F

3

1

40

0

112

1.797.640

12 846

1072 0E36 0043

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

21.070.200

F

3

1

30

0

100

5.078.829

F

3

1

30

0

112

1.242.231

F

3

1

40

0

100

11.850.601

F

3

1

40

0

112

2.898.539

12 846

1072 0E36 0051

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MATO GROSSO

7.716.020

F

3

1

30

0

100

1.859.894

F

3

1

30

0

112

454.912

F

3

1

40

0

100

4.339.754

F

3

1

40

0

112

1.061.460

12 846

1072 0E36 0052

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE GOIAS

12.196.040

F

3

1

30

0

112

719.039

F

3

1

30

0

312

2.939.773

F

3

1

40

0

112

1.677.758

F

3

1

40

0

312

6.859.470

12 846

1072 0E36 0053

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO DISTRITO FEDERAL

4.428.280

F

3

1

30

0

100

1.067.407

F

3

1

30

0

112

261.077

F

3

1

40

0

100

2.490.616

F

3

1

40

0

112

609.180

12 846

1072 0E36 0054

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

5.453.390

F

3

1

30

0

100

1.314.503

F

3

1

30

0

112

321.514

F

3

1

40

0

100

3.067.174

F

3

1

40

0

112

750.199

TOTAL - FISCAL

437.861.968

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

437.861.968