Decreto de 24 de Julho de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 438.171.968,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea "a", II e XVIII, alínea "c", da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 438.171.968,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007
Anexo
Texto
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 3.150.000 PROJETOS 12 363 1062 7109 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP 3.150.000 12 363 1062 7109 0001 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP - NACIONAL 3.150.000 F 4 2 40 0 112 1.150.000 F 4 2 50 0 112 2.000.000 1072 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA 434.711.968 OPERACOES ESPECIAIS 12 846 1072 0E36 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB 434.711.968 12 846 1072 0E36 0015 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PARA 67.122.363 F 3 1 30 0 100 12.470.463 F 3 1 30 0 112 3.769.190 F 3 1 30 0 312 2.939.773 F 3 1 40 0 100 32.288.691 F 3 1 40 0 112 8.794.776 F 3 1 40 0 312 6.859.470 12 846 1072 0E36 0021 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MARANHAO 15.290.039 F 3 1 30 0 100 10.531.586 F 3 1 40 0 112 4.758.453 12 846 1072 0E36 0022 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PIAUI 25.240.494 F 3 1 30 0 100 5.905.773 F 3 1 30 0 112 3.640.573 F 3 1 40 0 100 11.957.932 F 3 1 40 0 112 3.736.216 12 846 1072 0E36 0023 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARA 118.683.666 F 3 1 30 0 100 26.552.694 F 3 1 30 0 112 6.494.523 F 3 1 40 0 100 61.859.651 F 3 1 40 0 112 23.776.798 12 846 1072 0E36 0025 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA PARAIBA 16.906.890 F 3 1 30 0 100 4.086.273 F 3 1 30 0 112 995.923 F 3 1 40 0 100 9.500.875 F 3 1 40 0 112 2.323.819 12 846 1072 0E36 0026 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 15.933.648 F 3 1 30 0 100 5.475.434 F 3 1 30 0 112 1.722.617 F 3 1 40 0 100 4.716.157 F 3 1 40 0 112 4.019.440 12 846 1072 0E36 0029 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIA 175.534.868 F 3 1 30 0 100 12.661.234 F 3 1 40 0 100 162.873.634 1374 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL 310.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 367 1374 09GL FORMACAO DE GESTORES PARA A EDUCACAO ESPECIAL 310.000 12 367 1374 09GL 0001 FORMACAO DE GESTORES PARA A EDUCACAO ESPECIAL - NACIONAL 310.000 F 3 2 80 0 100 210.000 F 3 2 90 0 112 100.000 TOTAL - FISCAL 438.171.968 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 438.171.968 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1374 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL 310.000 ATIVIDADES 12 122 1374 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 100.000 12 122 1374 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 100.000 F 3 2 90 0 112 100.000 12 367 1374 8371 EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR 210.000 12 367 1374 8371 0001 EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR - NACIONAL 210.000 F 3 2 30 0 100 210.000 TOTAL - FISCAL 310.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 310.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 3.150.000 PROJETOS 12 363 1062 7109 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP 3.150.000 12 363 1062 7109 0001 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP - NACIONAL 3.150.000 F 3 2 40 0 112 1.150.000 F 3 2 50 0 112 2.000.000 1072 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA 434.711.968 OPERACOES ESPECIAIS 12 846 1072 0E36 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB 434.711.968 12 846 1072 0E36 0011 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE RONDONIA 3.801.210 F 3 1 30 0 100 916.256 F 3 1 30 0 112 224.107 F 3 1 40 0 100 2.137.931 F 3 1 40 0 112 522.916 12 846 1072 0E36 0012 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO ACRE 1.999.600 F 3 1 30 0 100 481.990 F 3 1 30 0 112 117.890 F 3 1 40 0 100 1.124.643 F 3 1 40 0 112 275.077 12 846 1072 0E36 0013 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO AMAZONAS 9.981.630 F 3 1 30 0 100 2.406.004 F 3 1 30 0 112 588.485 F 3 1 40 0 100 5.614.010 F 3 1 40 0 112 1.373.131 12 846 1072 0E36 0014 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE RORAIMA 1.109.980 F 3 1 30 0 100 267.553 F 3 1 30 0 112 65.441 F 3 1 40 0 100 624.291 F 3 1 40 0 112 152.695 12 846 1072 0E36 0016 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO AMAPA 1.803.100 F 3 1 30 0 100 434.625 F 3 1 30 0 112 106.305 F 3 1 40 0 100 1.014.125 F 3 1 40 0 112 248.045 12 846 1072 0E36 0017 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE TOCANTINS 3.656.700 F 3 1 30 0 100 881.423 F 3 1 30 0 112 215.587 F 3 1 40 0 100 2.056.653 F 3 1 40 0 112 503.037 12 846 1072 0E36 0024 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7.572.440 F 3 1 30 0 100 1.825.285 F 3 1 30 0 112 446.447 F 3 1 40 0 100 4.259.000 F 3 1 40 0 112 1.041.708 12 846 1072 0E36 0027 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE ALAGOAS 152.762.560 F 3 1 30 0 100 12.661.234 F 3 1 40 0 100 140.101.326 12 846 1072 0E36 0028 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE SERGIPE 5.025.940 F 3 1 30 0 100 1.211.469 F 3 1 30 0 112 296.313 F 3 1 40 0 100 2.826.761 F 3 1 40 0 112 691.397 12 846 1072 0E36 0031 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 43.691.690 F 3 1 30 0 100 10.531.586 F 3 1 30 0 112 2.575.921 F 3 1 40 0 100 24.573.701 F 3 1 40 0 112 6.010.482 12 846 1072 0E36 0032 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 7.432.748 F 3 1 30 0 100 1.791.613 F 3 1 30 0 112 438.211 F 3 1 40 0 100 4.180.432 F 3 1 40 0 112 1.022.492 12 846 1072 0E36 0033 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 29.211.960 F 3 1 30 0 100 7.041.346 F 3 1 30 0 112 1.722.242 F 3 1 40 0 100 16.429.805 F 3 1 40 0 112 4.018.567 12 846 1072 0E36 0035 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE SAO PAULO 80.945.430 F 3 1 30 0 100 19.511.348 F 3 1 30 0 112 4.772.281 F 3 1 40 0 100 36.903.570 F 3 1 40 0 112 19.758.231 12 846 1072 0E36 0041 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PARANA 21.785.560 F 3 1 30 0 100 5.251.262 F 3 1 30 0 112 1.284.406 F 3 1 40 0 100 12.252.944 F 3 1 40 0 112 2.996.948 12 846 1072 0E36 0042 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 13.067.490 F 3 1 30 0 100 3.149.830 F 3 1 30 0 112 770.417 F 3 1 40 0 100 7.349.603 F 3 1 40 0 112 1.797.640 12 846 1072 0E36 0043 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 21.070.200 F 3 1 30 0 100 5.078.829 F 3 1 30 0 112 1.242.231 F 3 1 40 0 100 11.850.601 F 3 1 40 0 112 2.898.539 12 846 1072 0E36 0051 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MATO GROSSO 7.716.020 F 3 1 30 0 100 1.859.894 F 3 1 30 0 112 454.912 F 3 1 40 0 100 4.339.754 F 3 1 40 0 112 1.061.460 12 846 1072 0E36 0052 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE GOIAS 12.196.040 F 3 1 30 0 112 719.039 F 3 1 30 0 312 2.939.773 F 3 1 40 0 112 1.677.758 F 3 1 40 0 312 6.859.470 12 846 1072 0E36 0053 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO DISTRITO FEDERAL 4.428.280 F 3 1 30 0 100 1.067.407 F 3 1 30 0 112 261.077 F 3 1 40 0 100 2.490.616 F 3 1 40 0 112 609.180 12 846 1072 0E36 0054 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 5.453.390 F 3 1 30 0 100 1.314.503 F 3 1 30 0 112 321.514 F 3 1 40 0 100 3.067.174 F 3 1 40 0 112 750.199 TOTAL - FISCAL 437.861.968 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 437.861.968