Artigo 1º do Decreto de 24 de Julho de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "GLEBA MOGIANA I", com área de 2.333,0000 ha (dois mil trezentos e trinta e três hectares), situado no Município de Tapurah, objeto de Registro nº R-05-489, fls. 01v e 02, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.