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Artigo 6º do Decreto de 24 de Janeiro de 2006

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à revisão dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra.

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Art. 6º

A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante, não remunerado.