Artigo 4º do Decreto de 23 de Julho de 2004
Convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial expedirá, mediante portaria, o regimento interno da Primeira Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único
O regimento interno disporá sobre a organização e funcionamento da Primeira Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.