Artigo 3º do Decreto de 22 de Outubro de 2007
Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto de 12 de abril de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto de 4 de maio de 2007 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2007, Seção 1, página 4, que dá nova redação ao inciso III do Decreto citado no art. 1º.