Artigo 8º do Decreto de 22 de Março de 2006
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A FUNAI exercerá a função de secretaria-executiva da CNPI.
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.
Acessar conteúdo completo A FUNAI exercerá a função de secretaria-executiva da CNPI.