Artigo 3º do Decreto de 22 de Maio de 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 6.243.147,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.