<del>Chefe da Casa Civil da Presidência da República;</del>

<del>da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;</del>

<del>do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;</del>

<del>da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e</del>

<del> Os membros titulares indicarão ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os seus suplentes.</del>

<del> O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões." (NR) " Art. 2º-A O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro elaborará o seu regimento interno." (NR) " Art. 5º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos do Comitê." (NR)</del>

<del> O Decreto de 2 de julho de 2008 , que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica criado o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, com o objetivo de fixar, por meio de resolução, diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar a sua execução." (NR) "Art. 2º (...) I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 22 de Junho de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: