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Decreto de 22 de Junho de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 22 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
RODRIGO MAIA Eliseu Padilha Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2017