Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto de 22 de dezembro de 1997
Outorga à Empresa Energética de Sergipe S.A. - ENERGIPE concessões para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado de Sergipe.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As concessões outorgadas por este Decreto vigorarão pelo prazo de trinta anos, mas somente terão eficácia a partir da data de assinatura do respectivo contrato de concessão.
Parágrafo único
O contrato de concessão deverá conter cláusula de renúncia, por parte da Concessionária a direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.997/95.