Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 101.604.705,00 (cento e um milhões, seiscentos e quatro mil, setecentos e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.