Artigo 1º do Decreto de 21 de Junho de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Oricó", constituído das propriedades Fazenda Iracema, Fazenda Primavera, Fazenda Guanabara, Fazenda itajaguá e Fazenda Boa Vista ou Bela Vista, situado nos Municípios de Camamu, Ibirapitanga e Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Conjunto Oricó", constituído das propriedades Fazenda Iracema, Fazenda Primavera, Fazenda Guanabara, Fazenda Itajaguá e Fazenda Boa Vista ou Bela Vista, com área de oitocentos e noventa e um hectares, quarenta e quatro ares e oitenta e seis centiares, situado nos Municípios de Camamu, Ibirapitanga e Maraú, objeto do Registro nº R-06-1.125, fls. 70, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Camamu, Estado da Bahia.