Artigo 1º do Decreto de 21 de Agosto de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Belforoxo", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Belforoxo", com área de um mil, vinte e oito hectares, situado Município de Morada Nova, objeto da Matrícula nº 287, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova, Estado do Ceará.