Artigo 4º do Decreto de 20 de Outubro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RR.1-A", da Gleba 07, desmembrada da antiga Fazenda Apucarana Grande, situado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providências.