Decreto de 20 de Novembro de 2004

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, DECRETA :

Brasília, 20 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. unico