Artigo 5º do Decreto de 20 de Janeiro de 2009

Convoca a 3 a Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca e dá outras providências .

Art. 5º

As despesas com a realização da 3 a Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca.