Decreto 23895-A de 20 de Fevereiro de 1934
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 4º da letra A., do decreto n. 14.058, de 11 de fevereiro de 1920, Decreta :
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1934, 113º da Independência e 46º da República.