Artigo 3º do Decreto de 20 de Agosto de 1993
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 30.812.878,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores na forma do Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.