Artigo 6º do Decreto de 19 de Setembro de 2007

Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.

Art. 6º

A participação no Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.