Artigo 1º do Decreto de 19 de Julho de 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.546.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.546.000,00 (cinqüenta milhões, quinhentos e quarenta e seis mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.