Artigo 2º do Decreto de 19 de Janeiro de 2000
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Santo Antônio do Sudoeste , Estado do Paraná, uma área com 2.4534 ha, inserida no imóvel denominado Colônia Santo Antonio, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os lotes a serem doados destinam-se à regularização dominial referente aos lotes ocupados por escolas e cemitérios edificados no local pelo referido Município.