Artigo 3º, Parágrafo 10 do Decreto 169-A de 19 de Janeiro de 1890

A' mulher casada, sobre os immoveis do marido: Pelo dote; Pelos contractos ante-nupciaes exclusivos da communhão; Pelos bens provenientes de herança, legado, ou doação, que lhe aconteçam na constancia do matrimonio, si lhe forem deixados com a clausula de não serem communicados.

Aos menores e interdictos, sobre os immoveis do tutor ou curador.

Aos filhos menores, sobre os immovei sdo pae, que administrou os bens maternos ou adventicios dos mesmos filhos.

Aos filhos menores do primeiro matrimonio, sobre os immoveis do pae ou mãe, que passa a segundas nupcias, tendo herdado bens de algum filho daquelle matrimonio.

A' Fazenda Publica geral, á de cada Estado e á municipal, sobre os immoveis dos seus thesoureiros, collectores, administradores, exactores, prepostos, rendeiros, contractadores e fiadores.

A's igrejas, mosteiros, misericordias e corporações de mão-morta, sobre os immoveis dos seus thesoureiros, prepostos, procuradores e syndicos.

Ao Estado e aos offendidos, ou seus herdeiros, sobre os immoveis do criminoso.

Aos co-herdeiros pela garantia do seu quinhão, ou torna da partilha, sobre o immovel da herança adjudicada ao herdeiro reponente.

Os dotes ou contractos ante-nupciaes não valem contra terceiro: Sem escriptura publica; Sem expressa exclusão da communhão; Sem estimação; Sem insinuação, nos casos em que a lei exige.

As hypothecas legaes de toda e qualquer especie em nenhum caso valerão contra terceiros, sem a indispensavel formalidade da inscripção e especialisação.

Não se considera derogado por este decreto o direito, que ao exequente compete, de proseguir a execução da sentença, contra os adquirentes dos bens do condemnado; mas, para ser opposto a terceiros, conforme valer, depende de inscripção (art. 9º) e especialisação.