Artigo 19, Parágrafo 1 do Decreto 169-A de 19 de Janeiro de 1890

Os credores chirographarios e os por hypotheca, não inscriptos em primeiro logar e sem concurrencia, só por via de acção ordinaria de nullidade ou rescisão poderão invalidar os effeitos de primeira hypotheca, a que compete a prioridade pelo respectivo registro.

A disputa entre credores, dos quaes algum tenha hypotheca inscripta em primeiro logar e sem concurrencia, não poderá versar sinão sobre o ponto restricto da preferencia.

Verificada a antichrese estabelecida pelo art. 71, § 25, do regulamento n. 3.471 de 3 de junho de 1865 , não poderá o devedor antichretico ser executado por nenhum outro credor, qualquer que seja a natureza do seu titulo.

Nenhum embargo, sequestro ou qualquer acção ou execução pendente impedirá as sociedades de credito real de immittir-se na posse dos bens hypothecados por meio da antichrese pelo tempo e para os effeitos previstos neste decreto.

A antichrese devidamente julgada não póde ser invalidada sinão por sentença obtida em acção ordinaria pelo devedor hypothecario.

Mesmo depois de iniciada a acção ou execução, e a qualquer tempo, poderá a sociedade de credito real optar pela antichrese dos bens hypothecados.

Consideram-se como feitos sobre primeira hypotheca, em todo e qualquer caso, os emprestimos destinados ao pagamento de quaesquer dividas do mutuario, uma vez que a escriptura do contracto seja inscripta em primeiro logar e sem concurrencia, ficando assim revogados o art. 19 e seus paragraphos do regulamento de 3 de junho de 1865.