Artigo 17 do Decreto 169-A de 19 de Janeiro de 1890

As letras hypothecarias, além dos favores decretados pela legislação em vigor, gozarão mais da isenção conferida pelo art. 530 do regulamento n. 737 de 1850 , para o effeito de não serem penhoradas, sinão na falta absoluta de outros bens por parte do devedor, e podem ser empregadas em fianças á Fazenda Publica, criminaes e outras, e na conversão dos bens de menores, orphãos e interdictos. A letra hypothecaria prefere a qualquer titulo de divida chirographaria ou privilegiada.