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Artigo 3º do Decreto de 19 de Agosto de 2004

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terra que menciona, na cidade de Guanambi, no Estado da Bahia.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.