Artigo 3º do Decreto de 19 de Abril de 2017
Renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.