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Coração para favoritarDecreto de 19 de Abril de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília-DF, 19 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1991.