Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.849,00 (seis milhões, quinhentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2007
Anexo
Texto
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
6.570.849
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0022
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
6.570.849
28 846
0901 0022 0001
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL
6.570.849
F
1
1
90
0
100
6.570.849
TOTAL - FISCAL
6.570.849
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.570.849
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO
6.570.849
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
1054 09IZ
PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS, DE PLANOS DE CARGOS E EMPREGOS, DE ACORDOS COLETIVOS,
6.570.849
DE DISSIDIOS E DE SENTENCAS JUDICIAIS NO AMBITO DE EMPRESAS PUBLICAS DEPENDENTES
04 846
1054 09IZ 0001
PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS, DE PLANOS DE CARGOS E EMPREGOS, DE ACORDOS COLETIVOS,
6.570.849
DE DISSIDIOS E DE SENTENCAS JUDICIAIS NO AMBITO DE EMPRESAS PUBLICAS DEPENDENTES - NACIONAL
F
1
1
90
0
100
6.570.849
TOTAL - FISCAL
6.570.849
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.570.849