Artigo 7º do Decreto de 18 de Novembro de 2015
Convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.