Artigo 4º do Decreto de 18 de Março de 1999
Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica a SITA obrigada a apresentar ao Ministério da justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período.