Decreto de 17 de Junho de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 71.015.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , incisos I, alíneas "a", "b", e "c", II, VII, XXII, alínea "a", e XXVII, e § 1º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, e no § 1º do art. 55 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 71.015.707,00 (setenta e um milhões, quinze mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 502.032,00 (quinhentos e dois mil, trinta e dois reais);

II

excesso de arrecadação no valor de R$ 25.345.090,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e noventa reais), sendo:

a

R$ 3.839.045,00 (três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quarenta e cinco reais) relativos a Recursos Próprios Não Financeiros; e

b

R$ 21.506.045,00 (vinte e um milhões, quinhentos e seis mil, quarenta e cinco reais) relativos a Doações de Entidades Internacionais; e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 45.168.585,00 (quarenta e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2011

Anexo

Texto

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia Unidade: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0272 Qualidade do Serviço de Energia Elétrica 3.116.898 Atividades 25 752 0272 2993 Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica 3.116.898 25 752 0272 2993 0001 Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - Nacional 3.116.898 F 3 2 30 0 174 3.116.898 TOTAL - FISCAL 3.116.898 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.116.898 Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia Unidade: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 3.839.045 Atividades 25 122 0750 2000 Administração da Unidade 3.839.045 25 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 3.839.045 F 3 2 91 0 250 3.839.045 TOTAL - FISCAL 3.839.045 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.839.045 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 3.670.711 Atividades 26 121 0225 6058 Formulação de Políticas de Transportes 3.670.711 26 121 0225 6058 0001 Formulação de Políticas de Transportes - Nacional 3.670.711 F 3 2 90 0 100 3.670.711 TOTAL - FISCAL 3.670.711 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.670.711 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 6.000.000 Atividades 26 122 0750 2000 Administração da Unidade 6.000.000 26 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 6.000.000 F 3 2 90 0 100 2.720.000 F 3 2 90 0 129 1.380.000 F 3 2 90 0 250 1.900.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39251 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 1.309.147 Atividades 26 122 0750 2000 Administração da Unidade 1.309.147 26 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 1.309.147 F 4 2 90 0 100 1.309.147 TOTAL - FISCAL 1.309.147 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.309.147 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 10.000.000 Atividades 26 122 0750 2000 Administração da Unidade 10.000.000 26 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 1456 Vetor Logístico Amazônico 4.701.000 Atividades 26 784 1456 4349 Administração das Hidrovias 4.701.000 26 784 1456 4349 0303 Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental 4.701.000 F 3 2 90 0 100 4.701.000 1457 Vetor Logístico Centro-Norte 547.520 Atividades 26 784 1457 4349 Administração das Hidrovias 547.520 26 784 1457 4349 0305 Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Oriental 547.520 F 3 2 90 0 100 547.520 TOTAL - FISCAL 15.248.520 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.248.520 Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1008 Inclusão Digital 1.624.000 Projetos 24 722 1008 11T7 Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos 1.624.000 24 722 1008 11T7 0001 Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos - Nacional 1.624.000 F 4 2 90 0 178 1.624.000 TOTAL - FISCAL 1.624.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.624.000 Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0511 Gestão da Política de Meio Ambiente 120.000 Atividades 18 128 0511 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 120.000 18 128 0511 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 120.000 F 3 2 90 0 100 120.000 1332 Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros 9.000.000 Projetos 18 541 1332 101V Implantação de Corredores Ecológicos 9.000.000 18 541 1332 101V 0001 Implantação de Corredores Ecológicos - Nacional 9.000.000 F 3 2 50 0 195 100.000 F 3 2 90 0 195 2.800.000 F 4 2 90 0 195 2.600.000 F 4 2 30 0 195 3.500.000 8007 Resíduos Sólidos Urbanos 80.000 Atividades 11 333 8007 8274 Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos 80.000 11 333 8007 8274 0101 Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional 80.000 F 4 2 90 0 100 80.000 TOTAL - FISCAL 9.200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.200.000 Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0506 Nacional de Florestas 3.286.045 Atividades 18 573 0506 20A7 Desenvolvimento da Silvicultura com Espécies Florestais Nativas e Sistemas Agroflorestais 240.000 18 573 0506 20A7 0001 Desenvolvimento da Silvicultura com Espécies Florestais Nativas e Sistemas Agroflorestais - Nacional 240.000 F 3 2 90 0 195 190.000 F 4 2 90 0 195 50.000 18 541 0506 2D13 Criação e Implementação de Distritos Florestais Sustentáveis 450.000 18 541 0506 2D13 0001 Criação e Implementação de Distritos Florestais Sustentáveis - Nacional 450.000 F 4 2 90 0 195 450.000 18 122 0506 2D25 Funcionamento do Serviço Florestal Brasileiro 1.471.045 18 122 0506 2D25 0001 Funcionamento do Serviço Florestal Brasileiro - Nacional 1.471.045 F 3 2 90 0 195 1.429.765 F 4 2 90 0 195 41.280 18 128 0506 4950 Capacitação em Atividades Florestais 462.500 18 128 0506 4950 0001 Capacitação em Atividades Florestais - Nacional 462.500 F 3 2 90 0 195 100.000 F 4 2 90 0 195 362.500 18 571 0506 6035 Pesquisa e Desenvolvimento Florestal 662.500 18 571 0506 6035 0001 Pesquisa e Desenvolvimento Florestal - Nacional 662.500 F 3 2 90 0 195 160.000 F 4 2 90 0 195 502.500 TOTAL - FISCAL 3.286.045 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.286.045 Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1107 Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas 5.291.072 Atividades 18 122 1107 2272 Gestão e Administração do Programa 1.839.040 18 122 1107 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 1.839.040 F 4 1 90 0 183 1.839.040 18 544 1107 6251 Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos 550.000 18 544 1107 6251 0001 Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional 550.000 F 4 1 90 0 183 550.000 18 544 1107 86A4 Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba/Jundiaí e Capivari com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos 502.032 18 544 1107 86A4 0030 Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba/Jundiaí e Capivari com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - Na Região Sudeste 502.032 F 3 1 50 0 680 502.032 Projetos 18 126 1107 7278 Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos 2.400.000 18 126 1107 7278 0001 Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - Nacional 2.400.000 F 4 1 90 0 183 2.400.000 TOTAL - FISCAL 5.291.072 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.291.072 Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1332 Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros 9.220.000 Atividades 18 541 1332 6381 Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais 2.000.000 18 541 1332 6381 0001 Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 195 2.000.000 18 541 1332 8492 Apoio à Criação e Gestão de Áreas Protegidas 7.220.000 18 541 1332 8492 0001 Apoio à Criação e Gestão de Áreas Protegidas - Nacional 7.220.000 F 3 2 90 0 195 3.671.145 F 4 2 90 0 195 3.548.855 TOTAL - FISCAL 9.220.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.220.000 Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44902 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1346 Qualidade Ambiental 7.200.000 Atividades 18 541 1346 20G4 Fomento a Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima 7.200.000 18 541 1346 20G4 0001 Fomento a Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima - Nacional 7.200.000 F 4 2 90 0 142 7.200.000 TOTAL - FISCAL 7.200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.200.000 Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 278.182 Atividades 20 122 0379 2272 Gestão e Administração do Programa 278.182 20 122 0379 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 278.182 F 3 2 90 0 250 278.182 TOTAL - FISCAL 278.182 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 278.182 Órgão: 56000 - Ministério das Cidades Unidade: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1295 Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 1.732.087 Atividades 15 453 1295 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 1.732.087 15 453 1295 2843 0043 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul 1.732.087 F 4 2 90 0 250 1.732.087 TOTAL - FISCAL 1.732.087 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.732.087 Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia Unidade: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0272 Qualidade do Serviço de Energia Elétrica 3.116.898 Atividades 25 128 0272 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 500.000 25 128 0272 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 500.000 F 3 2 90 0 174 500.000 Projetos 25 122 0272 1H03 Reforma do Edifício Sede da Aneel 2.616.898 25 122 0272 1H03 0101 Reforma do Edifício Sede da Aneel - Em Brasília - DF 2.616.898 F 3 2 90 0 174 616.898 F 4 2 90 0 174 2.000.000 TOTAL - FISCAL 3.116.898 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.116.898 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 857.322 Atividades 26 121 0225 8673 Elaboração e Aperfeiçoamento de Indicadores 857.322 26 121 0225 8673 0001 Elaboração e Aperfeiçoamento de Indicadores - Nacional 857.322 F 3 2 90 0 100 857.322 0999 Reserva de Contingência 2.813.389 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 2.813.389 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 2.813.389 F 9 2 99 0 100 2.813.389 TOTAL - FISCAL 3.670.711 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.670.711 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1463 Qualidade dos Serviços de Transporte 6.000.000 Atividades 26 125 1463 2346 Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros 3.800.000 26 125 1463 2346 0001 Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - Nacional 3.800.000 F 3 2 90 0 100 2.300.000 F 3 2 90 0 250 1.500.000 26 125 1463 2347 Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas 820.000 26 125 1463 2347 0001 Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas - Nacional 820.000 F 3 2 90 0 100 420.000 F 3 2 90 0 250 400.000 26 125 1463 869U Fiscalização de Bens Operacionais e Gestão dos Contratos de Arrendamento das Malhas Ferroviárias 1.380.000 26 125 1463 869U 0001 Fiscalização de Bens Operacionais e Gestão dos Contratos de Arrendamento das Malhas Ferroviárias - Nacional 1.380.000 F 3 2 90 0 129 1.380.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39251 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 1.309.147 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 1.309.147 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 1.309.147 F 9 2 99 0 100 1.309.147 TOTAL - FISCAL 1.309.147 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.309.147 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 10.000.000 Atividades 26 121 0225 2C00 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes 10.000.000 26 121 0225 2C00 0001 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 1456 Vetor Logístico Amazônico 5.248.520 Atividades 26 784 1456 4349 Administração das Hidrovias 5.248.520 26 784 1456 4349 0303 Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental 5.248.520 F 4 2 90 0 100 5.248.520 TOTAL - FISCAL 15.248.520 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.248.520 Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1008 Inclusão Digital 1.624.000 Atividades 24 122 1008 2272 Gestão e Administração do Programa 1.624.000 24 122 1008 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 1.624.000 F 3 2 90 0 178 1.624.000 TOTAL - FISCAL 1.624.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.624.000 Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 8007 Resíduos Sólidos Urbanos 200.000 Atividades 18 128 8007 86AA Desenvolvimento Institucional para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 200.000 18 128 8007 86AA 0001 Desenvolvimento Institucional para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos - Nacional 200.000 F 3 2 90 0 100 120.000 F 4 2 90 0 100 80.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0515 Infra-Estrutura Hídrica 800.000 Atividades 18 544 0515 2D06 Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos 800.000 18 544 0515 2D06 0001 Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Nacional 800.000 F 3 2 90 0 148 800.000 1107 Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas 3.989.040 Atividades 18 122 1107 2272 Gestão e Administração do Programa 1.839.040 18 122 1107 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 1.839.040 F 3 1 90 0 183 1.839.040 18 121 1107 4925 Elaboração de Planos de Recursos Hídricos 800.000 18 121 1107 4925 0001 Elaboração de Planos de Recursos Hídricos - Nacional 800.000 F 3 1 90 0 183 650.000 F 4 1 90 0 183 150.000 18 544 1107 4929 Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos 800.000 18 544 1107 4929 0001 Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos - Nacional 800.000 F 3 1 90 0 183 600.000 F 4 1 90 0 183 200.000 18 544 1107 6251 Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos 550.000 18 544 1107 6251 0001 Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional 550.000 F 3 1 90 0 183 550.000 TOTAL - FISCAL 4.789.040 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.789.040 Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44902 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1346 Qualidade Ambiental 7.200.000 Atividades 18 541 1346 20G4 Fomento a Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima 7.200.000 18 541 1346 20G4 0001 Fomento a Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima - Nacional 7.200.000 F 3 2 90 0 142 7.200.000 TOTAL - FISCAL 7.200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.200.000 Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 278.182 Atividades 20 606 0379 2B69 Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER 197.902 20 606 0379 2B69 0001 Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - Nacional 197.902 F 3 2 90 0 250 197.902 20 607 0379 6566 Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 80.280 20 607 0379 6566 0001 Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Nacional 80.280 F 3 2 90 0 250 80.280 TOTAL - FISCAL 278.182 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 278.182 Órgão: 56000 - Ministério das Cidades Unidade: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1295 Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 1.732.087 Atividades 15 453 1295 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 1.732.087 15 453 1295 2843 0043 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul 1.732.087 F 3 2 90 0 250 1.732.087 TOTAL - FISCAL 1.732.087 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.732.087