Artigo 4º do Decreto de 17 de Julho de 2000

Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 4º

A exploração de serviço de radiodifusão, cujas concessões são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.