Artigo 3º, Inciso V do Decreto de 17 de Julho de 2000

Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 3º

Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens:

I

REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., a partir de 21 de outubro de 1991, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Decreto nº 78.190, de 3 de agosto de 1976 (Processo nº 29112.000212/91); (Vide Decreto de 28 de julho de 2010).

II

TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., a partir de 9 de julho de 1998, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, outorgada pelo Decreto nº 62.639, de 30 de abril de 1968 , e renovada pelo Decreto nº 89.198, de 16 de dezembro de 1983 (Processo nº 53740.000406/98); (Vide Decreto de 17 de julho de 2000). (Vide Decreto nº 12.229, de 2024) (Vide Decreto nº 12.234, de 2024)

III

TELEVISÃO NORTE DO RGS LTDA., a partir de 14 de março de 2000, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada originariamente à Rádio e Televisão Albuquerque Ltda., pelo Decreto nº 91.050, de 6 de março de 1985 , autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Portaria DENTEL nº 477, de 6 de outubro de 1986 (Processo nº 53528.000192/99);

IV

TVSBT - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA., a partir de 22 de março de 1994, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, outorgada originariamente à TVS - TV Studios Silvio Santos Ltda., conforme Decreto nº 83.094, de 26 de janeiro de 1979 , transferida pelo Decreto nº 91.042, de 5 de março de 1985 , à TVS - Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 111, de 29 de abril de 1986, do Diretor da Delegacia Regional no Rio de Janeiro do Departamento Nacional de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (Processo nº 53770.000951/93);

V

TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A., a partir de 24 de maio de 1997, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, outorgada pelo Decreto nº 60.465-A, de 14 de março de 1967 , e renovada pelo Decreto nº 92.448, de 7 de março de 1986 (Processo nº 53820.000299/97).