Artigo 2º do Decreto de 17 de Julho de 1998
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 65.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação, indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.