Artigo 3º do Decreto de 17 de Julho de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.396.345,00, em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo do Exército, do Fundo Aeronáutico e do Fundo de Imprensa Nacional, na forma indicada no Anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.