Artigo 1º do Decreto de 17 de Julho de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.396.345,00, em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$205.396.345,00 (duzentos e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.