Artigo 3º do Decreto de 17 de Janeiro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 17 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 17 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta