Artigo 5º do Decreto 165-A de 17 de Janeiro de 1890
Acessar conteúdo completoArt. 5º
E' extensivo aos signatarios de bilhetes em mercadorias o disposto no art. 20 do decreto n. 164 desta data .
E' extensivo aos signatarios de bilhetes em mercadorias o disposto no art. 20 do decreto n. 164 desta data .