Artigo 3º do Decreto de 17 de dezembro de 2014
Renova a concessão outorgada à TVSBT - Canal 5 de Belém S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.