Cláusulas que acompanham o Decreto de 16 de setembro de 1992.

A empresa OCEANSIDE LABORATORIES, INC., é obrigada a ter permanentemente um representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que surgirem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial, pela empresa.

Todos os atos que a empresa praticar no Brasil ficarão sujeitos às respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, em que, em tempo algum, possa reclamar qualquer exceção, fundada em seus estatutos cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente à execução dos objetivos estatutários.

III

A empresa não poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus estatutos, que são vedados ás sociedade estrangeiras, e só poderá exercer os que dependam de prévia permissão governamental, sob as condições em que dor concedida.

Qualquer alteração que a empresa pretenda fazer nos seus estatutos e que implique na mudança das condições e regras estabelecidas na presente autorização, dependerá de aprovação governamental.

Publicado o ato de autorização e demais documentos no Diário Oficial da União, fica a empresa obrigada, no prazo de quinze dias, a providenciar o arquivamento das folhas do respectivo Diário, n Junta Comercial da sede da filial.

Ao encerramento de cada exercício social, a empresa deverá apresentar ao Departamento Nacional e Registro do Comércio, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, pelo seu representante legal, folhas do Diário Oficial da União e do estado, se for o caso, contendo as publicações obrigatórias por forças do art. 70 e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.627, de setembro de 1940, bem como relatório de suas atividades, como meio de demonstrar que a empresa encontrar-se em funcionamento regular.

VII

A infração pela empresa de quaisquer das cláusulas que acompanham o presente decreto, para a qual não esteja cominada pena especial, motivará sua punição, considerada a gravidade da infração, com advertência, cancelamento ou cassação da autorização para o seu funcionamento no País.

Brasília, 16 de setembro de 1992.

CÉLIO BORJA Ministro de Estado da Justiça

Art. 3º