Artigo 3º do Decreto de 16 de Novembro de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.087.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam alteradas as receitas das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicadas nos Anexos IV e V deste Decreto.