Artigo 3º do Decreto de 16 de Junho de 2004
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, crédito suplementar no valor de R$ 15.399.379,00, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.837, de 2004, consta do Anexo III a este Decreto.