Decreto de 16 de Junho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazendas Reunidas Santo Antônio e São José", com área registrada de seiscentos e quarenta e seis hectares, oitenta e seis ares e sessenta e seis centiares, e área medida de mil, quatrocentos e cinqüenta e seis hectares, quarenta e um ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Lagedinho, objeto do Registro nº R-1-4.269, fls. 69, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ruy Barbosa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003843/2002-24);

II

"Fazenda Pedrão", com área registrada de mil, quatrocentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares, e área medida de mil, duzentos e setenta e três hectares, setenta e sete ares e quarenta e três centiares, situado nos Municípios de Irajuba, Jaguaquara e Itaquara, objeto do Registro nº R-12-29, fls. 38, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Inês, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004006/2002-12);

III

"Fazenda Boqueirão", com área registrada de quinhentos e setenta e três hectares, vinte ares e sessenta e dois centiares, e área medida de oitocentos e vinte e cinco hectares, cinqüenta e sete ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Tucano, objeto do Registro nº R-1-1.014, fls. 120, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucano, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003895/2002-09);

IV

"Fazenda Aroeira", com área registrada de cem hectares, e área medida de cento e cinqüenta e um hectares, trinta e oito ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Itaetê, objeto da Matrícula nº 16, fls. 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaetê, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003965/2002-11);

V

"Fazenda Reunidas Lagoa de Itaparica", com área registrada de três mil, trezentos e oitenta hectares, e área medida de dois mil, trezentos e vinte e sete hectares, treze ares e vinte e seis centiares, situado nos Municípios de Xique-Xique e Gentil do Ouro, objeto da Matrícula nº 6.951, fls. 43, Livro 2-AO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xique-Xique, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003995/2002-27);

VI

"Fazenda Santo Antônio e Outro", com área registrada de mil, novecentos e noventa e nove hectares, e área medida de mil, duzentos e trinta e três hectares, sessenta e um ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Paratinga, objeto dos Registros nºˢ R-9-229, fls. 63, Livro 2-B e R-9-191, fls. 25, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paratinga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003864/2002-40);

VII

"Fazenda Uirapuru", com área registrada de quatro mil, seiscentos e vinte hectares, e área medida de três mil, trezentos e cinqüenta e sete hectares trinta e sete ares e cinqüenta e nove centiares, situado no Município de Barra, objeto da Matrícula nº 1.747, fls. 29/29v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004240/2002-40); e

VIII

"Fazenda Piabas", com área registrada de mil, seiscentos e noventa e três hectares, oitenta e três ares e setenta e um centiares, e área medida de mil, quinhentos e sessenta e sete hectares, oitenta ares e dezessete centiares, situado no Município de Lagedinho, objeto da Matrícula nº 2.630, fls. 15, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ruy Barbosa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004239/2002-15).

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2003