Artigo 4º do Decreto de 16 de Junho de 2000
Autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico UHE Jauru, localizado em trecho do rio Jauru, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As consorciadas ficam obrigadas a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório e respectivas áreas de proteção, e demais prescrições a cauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subsequente.