Artigo 1º do Decreto de 16 de Junho de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bogorni", com área de três mil, setecentos e cinqüenta hectares, situado no Município de Tapurah, objeto do Registro nº R-4-19.095, fls. 02/03, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.