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Artigo 2º do Decreto de 16 de Julho de 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Anexo

Texto

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

20.765.357

OPERACOES ESPECIAIS

06 122

0699 09HB

CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

3.715.921

06 122

0699 09HB 0001

CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

3.715.921

F

1

0

91

0

100

3.715.921

ATIVIDADES

03 122

0699 2272

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

17.049.436

03 122

0699 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

17.049.436

F

1

1

90

0

100

17.049.436

TOTAL - FISCAL

20.765.357

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.765.357

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

20.765.357

OPERACOES ESPECIAIS

06 122

0750 09HB

CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

3.715.921

06 122

0750 09HB 0001

CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

3.715.921

F

1

0

91

0

100

3.715.921

ATIVIDADES

06 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

17.049.436

06 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

17.049.436

F

1

1

90

0

100

17.049.436

TOTAL - FISCAL

20.765.357

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.765.357